Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Venda e compra de veículo automotor. Desídia de comprador, deixando de formalizar a respectiva transferência no DETRAN, expondo a vendedora a suprir débitos, gerados nesse interregno. Ilícito civil (inobservância de limites de boa-fé negocial). Abordagem condenatória (obrigação e fazer e reparação de danos). Juízo de procedência. Apelo do réu, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento... (Continua)