Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVÊ HONORÁRIOS. DECISÃO QUE IMPÕE O PAGAMENTO PELA EXEQUENTE AOS ANTIGOS PATRONOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de Execução de Título Extrajudicial, que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pela exequente aos seus antigos advogados. A decisão recorrida acolheu embargos de declaração dos advogados e entendeu que a exequente havia transacionado sobre os honorários, fixados quando do juízo de admissibilidade da demanda, estipulando sanção de multa processual (CPC/2015, art. 523, §1º) para o caso de descumprimento. A transação homologada entre as partes não dispõe sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da exequente, conforme o teor do acordo firmado. A homologação judicial do acordo entre as partes foi condicionada à concordância mútua, e não havendo previsão expressa sobre honorários sucumbenciais, o juiz não os fixou no momento da homologação. Eventual irresignação dos agravados quanto à fixação de honorários deveria ter sido objeto de recurso próprio contra a sentença que homologou o acordo, o que não ocorreu. A decisão agravada incorre em erro ao determinar que a exequente pague honorários sucumbenciais fixados em decisão originária, pois tais honorários foram fixados em desfavor do executado, não da exequente, nos termos do CPC/73, art. 652-A(CPC/2015, art. 827). Recurso provido.... (Continua)