Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Documentos juntados que comprovam ser os rendimentos auferidos pela agravante incompatíveis com a alegada ausência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido*... ()
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