Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora que teve valores descontados de seu benefício previdenciário a título de filiação à associação requerida - Falha no serviço prestado pela requerida, que não logrou êxito em comprovar a filiação e consequente legitimidade da cobrança - Restituição em dobro - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Finalidade pedagógica da indenização - Recurso provido... ()
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