Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ RESULTANDO EM LESÃO GRAVÍSSIMA A UMA DAS VÍTIMAS E LEVE ÀS OUTRAS DUAS, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - art. 303, § 1º (POR DUAS VEZES) E § 2º (POR UMA VEZ), DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)