Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração de transito lançada erroneamente sobre o veículo do impetrante - - Equivoco perpetrado pelo órgão de trânsito - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedente desta C. Corte -Remessa necessária desacolhida... ()
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