Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida. irresignação do Plano de Saúde. Alegação de que o tratamento deve se dar em clínica credenciada. Ausência de demonstração de que as clínicas indicadas, somente quando ajuizada a ação, estejam aptas ao tratamento prescrito à menor. Cobertura obrigatória, pelo plano de saúde, das despesas com terapia realizada por equipe multidisciplinar pelo método ABA, conforme prescrição médica, na ausência de clínica referenciada. Métodos que visam conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Coberturas devidas. Decisão parcialmente reformada, apenas para consignar que o tratamento deve ser realizado preferencialmente em rede credenciada, sendo autorizado a realização em clínica particular apenas se não disponibilizado pelo plano de saúde. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)