Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VARREDOR DE RUA/MARGARIDA - MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de pagamento no grau máximo (40%) (exposição aos agentes biológicos) ou, subsidiariamente 20% (exposição ao sol e ao calor) - Inadmissibilidade - Verba prevista no art. 190 da Lei Complementar Municipal 01/1991 - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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