Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade parcial do item 7 do contrato (página 169) na parte em que possibilita a cumulação dos juros remuneratórios com a multa moratória e demais encargos. Como consequência, o valor do débito será novamente calculado, com a exclusão da comissão de permanência, mantida a cobrança dos juros moratórios e multa moratória, além da correção monetária. Apelo do réu. Previsão contratual de encargos para o período de inadimplência que não é abusiva, pois observa a orientação das súmulas 30, 294, 296 e 472 do Colendo STJ. Apelo do autor. Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios que não foi minimamente demonstrada nos autos. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido e provido o apelo do réu... (Continua)