Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 485.1858.4286.7871

1 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tese de nulidade da citação. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Citação promovida no endereço residencial do requerido fornecido no momento da contratação com a exequente. Avisos de recebimento que foram recebidos por porteiro do edifício sem qualquer ressalva tanto na fase de conhecimento como no cumprimento de sentença. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF