Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Loteamento. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

Distrato com disposições claramente nulas, nos termos do CDC, art. 51, I. Nos contratos firmados antes do advento da Lei 13.786/2018, «a retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta, conforme entendimento do C. STJ, sufragado por esta C. Corte Estadual. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. RECURSO PROVIDO EM PARTE