Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a nulidade de seguro prestamista vinculado a empréstimo, por reconhecimento de venda casada. 2. A autora alegou a ausência de contratação. ... ()
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