Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais- Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Fragilidade da prova produzida pelo demandado - Ausência de biometrial facial e do modelo do celular utilizado no momento da contratação - Declaração de inexistência do contrato que deve prevalecer - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Pretensão doa autora de permanecer com o valor do mútuo creditado em sua conta - Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa - Sentença retocada parcialmente - Recurso do réu improvido e provido em parte o recurso do autor