Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Insurgência ministerial contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 (porte de drogas para consumo pessoal) - Acolhimento - De rigor a condenação dos apelados pelo crime de tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Depoimentos seguros e uníssonos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante - Apelados identificados pelo serviço de inteligência da polícia militar como indivíduos que praticavam o tráfico de drogas em um bloco de carnaval e, posteriormente, flagrados pelas testemunhas na posse de considerável quantidade de porções de cocaína - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico - Quantidade de droga incompatível com um mero consumo pessoal (20 e 22 porções de cocaína) - Porções embaladas individualmente, prontas para mercancia - Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III («recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza), já que o delito foi praticado em espaço público onde ocorria evento carnavalesco, com grande circulação de pessoas - Dosimetria - Cabível a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico «privilegiado) - Fixado o regime inicial aberto e substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, em observância ao enunciado de súmula vinculante 59 - Recurso provido, por maioria de votos