Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 485.2737.2111.2692

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO PÉ ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda a implicar déficit funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()

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