Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Autora portadora de diabetes mellitus tipo I com retinopatia diabética avançada (CID H36) em ambos os olhos - Prescrição médica para uso de bomba de infusão continua de insulina e dos respectivos insumos necessários - Sentença de procedência - Insurgência do plano de saúde - Impugnação ao valor atribuído à causa - Desacolhimento - Negativa do procedimento sob a justificativa baseada no fato de que a medicação não pode ser administrada fora do ambiente hospitalar - Descabimento - Local não é determinante para administração da medicação - Prevalência da prescrição médica - Incidência da Súmula 102/TJSP - Verba honorária de sucumbência - Redução ao percentual mínimo - Cabimento - Causa de baixa complexidade - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)