Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Suposta cobrança indevida de valores não contratados. Arguição de falsidade da assinatura. Prova pericial. Necessidade. Sentença anulada. Recursos não conhecidos com determinação.

I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito questionado, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixando indenização por danos morais, contudo sem considerar a necessidade de realização de perícia grafotécnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a alegação de falsidade da assinatura e a necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação da autenticidade da assinatura manual aposta no contrato juntado por um dos corréus, sendo imperativa a realização de perícia grafotécnica, em consonância com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A sentença deve ser anulada, determinando-se a realização da prova pericial para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura no contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Anula-se a sentença e, por consequência, não se conhece dos recursos com determinação. Tese de julgamento: É necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato, nos termos da responsabilidade probatória estabelecida pelo CPC e pelo CDC. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021