Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais - inscrição em banco de dados restritivos - alegação de ausência de prévia comunicação, que não se sustenta - comunicação prévia comprovada, dado que o vencimento do débito, a emissão do comunicado, a remessa da correspondência e a publicização ocorreram em datas distintas e sequenciais - aviso de recebimento - Resp 1.083.291/RS e Súmula 404/STJ - ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido