Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto. Duplicata mercantil. Decisão agravada que, de ofício, declina a competência. Descabimento. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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