Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO JÁ QUITADO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA MODIFICAÇÃO DO INDEXADOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.

"No caso concreto o saldo residual apurado não decorre de erro ou culpa do INSS quando do pagamento do precatório, mas de readequação do cálculo de liquidação originário por força da superveniente ordem, de substituição do indexador monetário aplicado, advinda do STJ, de sorte que a requisição da complementação do pagamento deverá se dar via novo precatório"... (Continua)