Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Não conhecimento. 2. Agravo de execução em face da mesma decisão aqui atacada foi interposto pela defesa do paciente. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento... (Continua)