Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo Relator para juntada de documentos, em sede recursal, o agravante não cumpriu de maneira escorreita a determinação, sem justificativa para tanto - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)