Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pleito Ministerial de cassação do regime semiaberto concedido - Sentenciado que praticou falta disciplinar de natureza grave consistente em evasão - Regime semiaberto sustado, aguardando a recaptura - Regime fechado fixado - Perda do Objeto - Recurso prejudicado... ()
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