Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação interposta pelo réu. Prestação de serviço de monitoramento de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Disparo de alarme. Verificação por preposto do réu de que não havia sinal de arrombamento. Plano de ação do réu que previa também o acionamento da polícia e aviso ao cliente. Ocorrência na madruga em imóvel utilizado como escritório de despachante. Forte indício de possível invasão por terceiro. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar reconhecido. Posse legal dos revólveres e das munições, bem como valores indicados na inicial, que não foram impugnados em contestação. Dever de impugnação específica não cumprido. CPC, art. 341. Tratando-se de mera atualização da moeda, a correção monetária deve incidir a partir da propositura da ação. Juros de mora que devem ser aplicados a partir da citação, tratando-se de relação contratual entre as partes. Recurso adesivo interposto pelo autor. Razões recursais desacompanhadas de comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Recolhimento insuficiente. Deserção. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo do autor não conhecido.