Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTROLE DE JORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA PARA OS EMPREGADOS QUE POSSUÍAM NÍVEL SUPERIOR COMPLETO. TEMA 1046 SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese em apreço, o acórdão recorrido manteve a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, incluindo intervalo intrajornada, e reflexos, adotando o entendimento de que «a pactuação coletiva que exclui o controle de jornada de trabalhadores pelo simples fato de possuírem terceiro grau completo não é válida, por tratar-se de norma de ordem pública e cogente (art. 74, §2º, da CLT), insuscetível de negociação". 2. A norma coletiva questionada autoriza a ausência de controle de jornada para os empregados que possuem terceiro grau completo, o que fragiliza o pagamento de horas extras, incluindo o intervalo intrajornada não usufruído e repouso semanal remunerado. 3. Tendo em vista que o direito à limitação de jornada visa à preservação da saúde do trabalhador, a norma coletiva que exclui o respectivo controle, pelo simples fato de o empregado possuir nível superior completo, viola direito absolutamente indisponível tutelado pelos, XIII e XXII, da CF/88, art. 7º e pela OIT, através da Convenção 155 e da Recomendação 164, daí por que a flexibilização prevista no Tema 1046 não se aplica ao caso dos autos . 4. Ademais, norma coletiva que prevê tal distinção de controle de jornada entre os empregados que possuem nível superior completo e aqueles que não, ofende o princípio da isonomia, ao que se soma a prevalência do princípio protetivo no Direito do Trabalho, que se extrai do caput da CF/88, art. 7º. 5. A não ser que se trate de verdadeiro cargo de confiança, na forma da lei, ou, ainda, que seja o caso de impossibilidade de controle da jornada externa, esta há de ser objeto de mensuração e controle, por que o, XIII da CF/88, art. 7º limita o tempo de trabalho, facultando compensação de horário e a redução de jornada, mediante negociação coletiva, o mesmo ocorrendo com os turnos ininterruptos do, XIV desse mesmo preceito. 6. Tal como disse o E. STF nas ADPF s 381 e 911, o controle da jornada previne o trabalho subordinado gratuito (escravo, portanto) e a exploração inconsequente da mão de obra, sendo certo que sua supressão acaba por aniquilar direitos constitucionais relativos à limitação da jornada, às horas extras e aos repousos semanais. Por isso, norma coletiva não pode suplantar preceitos magnos e ignorar o direito fundamental trabalhista de limitação e controle da jornada de trabalho, vale dizer, o, XXVI do art. 7º da Carta Política não é «carta branca para contornar direitos indisponíveis, insuscetíveis de negociação . 7. O reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos como fontes autônomas para a estipulação de condições de trabalho não significa permitir que as normas criadas por essa via escapem do crivo de constitucionalidade, convencionalidade e legalidade a ser feito pelo Poder Judiciário, o que, aliás, se dá com toda e qualquer norma jurídica (RR-912-16.2011.5.18.0121, DEJT 29/06/2012). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)