Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu desbloqueio de valores provenientes de recebimento de pensão previdenciária e proventos de autônomo, equivalentes a salário. Inadmissibilidade, em razão do disposto no CPC, art. 833, IV e da constatação de que a pensão previdenciária e do salário do executado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação