Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e a boa-fé (art. 322, §2º, CPC). Pretensão que abrange todas as operações que não foram reconhecidas pelo pensionista falecido e que estão relacionadas aos contratos expressamente apontados na petição inicial. Impugnadas as assinaturas, é da instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade (Tema Repetitivo 1061). Ré que deixou de depositar os honorários periciais arbitrados, ensejando a preclusão da prova pericial grafotécnica, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, que implica o retorno das partes ao estado anterior, que deve implicar não apenas a restituição do valores descontados do benefício previdenciário, como reconhecido na r. sentença, mas também a devolução dos créditos disponibilizados, que deverão ser assim deduzidos das condenações impostas à instituição financeira. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$ 5.000,00), não comportando redução ou aumento. Recurso dos autores desprovido e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)