Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA «SOLL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FAVOR DA AUTORA AGRAVADA -

Inconformismo da ré - Não acolhimento - Ausência de verossimilhança da alegação da ré agravante, seja quanto à ocorrência de coisa julgada, seja quanto à prescrição - Probabilidade do direito da autora agravada, por ter comprovado a titularidade exclusiva dos direitos sobre a marca «SOL DIESEL e a utilização indevida de elementos da marca pela ré (agravante), aliada ao perigo de dano (utilização ilícita da marca da autora gera desgaste de sua imagem e prejuízos financeiros, além do potencial de confundir consumidores e demais empresas a erro) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)