Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido de indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Necessidade do benefício não demonstrada. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos. Rendimento superior a três salários-mínimos. Documentos colacionados aos autos que apontam renda superior ao limite legal para concessão da benesse. Demonstrativos de pagamento que apontam renda líquida inferior ao limite para concessão da benesse por força de descontos de diversos empréstimos contraídos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

Recurso não provido