Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão de inclusão dos demais coproprietários/copossuidores no polo passivo da demanda. Descabimento. Solidariedade entre os coproprietários de um mesmo imóvel quanto ao pagamento do IPTU devido, de modo que a Municipalidade pode demandar contra qualquer um deles. Inteligência do CTN, art. 124, I. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Pretensão de suspensão da execução fiscal, ao fundamento da existência de prejudicialidade externa, ante o ajuizamento prévio de ação anulatória de débito fiscal. A propositura de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal, salvo se presentes as hipóteses do CTN, art. 151. Precedente do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido