Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Problemas de acesso ao sistema SAJ. Prazo para apresentação do rol de testemunhas insuficiente. Ausência de comunicação oficial de inconsistências no portal. Preclusão consumativa quanto à fixação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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