Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969) convertida em ação de execução de título extrajudicial. Alteração da causa de pedir. Execução de contrato bancário, ausente discussão sobre a garantia de alienação fiduciária. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013, do Eg. OETJSP. Precedentes do C. Órgão Especial e do C. Grupo Especial de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.