Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Nos contratos de transporte aéreo, é responsabilidade objetiva da companhia aérea entregar os pertences dos passageiros no destino, de modo que responde pelos danos materiais e morais advindos do extravio de bagagem, ainda que temporário - Ocorrência de dano moral decorrente da privação dos consumidores de itens de vestuário e higiene, bem como a perda de tempo útil no destino turístico, no afã de recuperar os bens - A indenização fixada na sentença em R$ 12.120,00 é exagerada, devendo ser reduzida para T% 6.000,00, atendidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade - A ocorrência de dano material restou incontrovertida, mas seu valor deverá ser aferido em liquidação por artigos - Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte... (Continua)