Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COTA CONDOMINIAL EM FACE DE USUFRUTUÁRIA.

I. CASO EM EXAME: DÍVIDA DECORRENTE DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE NO TOCANTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. QUEM DEVE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS É AQUELE QUE EXERCE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONDÔMINO. LEI 4.591/64, art. 12 E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CUIDA DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM, DE INCUMBÊNCIA DAQUELE QUE DETÉM A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO BEM, SOLIDARIAMENTE AO QUE POSSUI A POSSE (USUFRUTUÁRIO). CODIGO CIVIL, art. 1.333. 3. NESTE PASSO, O STJ FIRMOU SUA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PODE SER PROPOSTA TANTO CONTRA O PROPRIETÁRIO COMO CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR, USUFRUTUÁRIO, NU-PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, POIS O QUE DEVE PREVALECER É O INTERESSE DA COLETIVIDADE DE RECEBER OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS IMPRESCINDÍVEIS, PODENDO O CREDOR ESCOLHER DENTRE AQUELES QUE TENHAM UMA RELAÇÃO JURÍDICA VINCULADA AO IMÓVEL, AQUELE QUE LHE FOR MAIS CONVENIENTE, RESSALVADO A ESTE O DIREITO REGRESSIVO CONTRA QUEM ENTENDA RESPONSÁVEL. 4. ASSIM, TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, PODE O CONDOMÍNIO PROPOR A DEMANDA EM FACE DO USUFRUTUÁRIO OU EM FACE DO NU-PROPRIETÁRIO OU, AINDA, EM FACE DE AMBOS. 5. POR FIM, RESSALTE-SE QUE A EMBARGANTE/APELANTE PEDIU NA INICIAL (REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO), MAS NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA (O JUIZ SOMENTE MENCIONOU, MAS NÃO APRECIOU) A QUESTÃO REFERENTE À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA VIABILIZAR A VENDA DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL. 6. CONTUDO, TAL PEDIDO NÃO MERECE SER ACOLHIDO, PORQUE A USUFRUTUÁRIA NÃO TEM O PODER DE DISPOSIÇÃO (VENDA) DO IMÓVEL, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.394. ESSE PODER DE DISPOSIÇÃO DO BEM PERMANECE COM O NU-PROPRIETÁRIO. 7. ADEMAIS, NÃO É HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PORQUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 114. 8. PORTANTO, A SENTENÇA NÃO MERECE SER ANULADA PORQUE O NU-PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA É LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE DECORRE DA SOLIDARIEDADE. E O CONDOMÍNIO CREDOR PODE EXIGIR O PAGAMENTO DE QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO (CODIGO CIVIL, art. 275). 9. NÃO OBSTANTE, TRATA-SE DE DÍVIDA INCONTROVERSA E RECONHECIDA PELA PRÓPRIA EMBARGANTE/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DA ATUAÇÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.