Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 28295
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.Recurso não conhecido... ()
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