Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de ofício da tramitação da Execução Fiscal até o julgamento definitivo do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Necessidade de reforma - Ausência de determinação, pelo relator do recurso representativo da controvérsia, de suspensão dos feitos correlatos em trâmite no território nacional - Jurisprudência do STF e desta Corte - Feito não enquadrável na discussão afetada - Recurso provido.