Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Inconformismo em relação a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para cobertura multidisciplinar do autor, excluindo a cobertura de atendente terapêutico em ambiente escolar - Agravo que se limita a verificar a existência dos requisitos do art. 300 que estão ausentes no caso - Probabilidade do direito invocado que prima facie não se vislumbra ante a forte jurisprudência desta corte sobre a não obrigatoriedade de cobertura do profissional em ambiente escolar - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Simples demora na solução da demanda que não autoriza a antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido