Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de improbidade administrativa ajuizada em face do ex-Prefeito do Município de Conchal - Julgamento desfavorável das contas de 2016 pelo TCE - Réu que, nos últimos oito meses de mandato, contraiu obrigações de despesa sem que houvesse reserva financeira ou disponibilidade de caixa - Violação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Sentença de procedência a qual condenou o réu pela prática do ato descrito na Lei 8.429/1992, art. 10, VI - Insurgência do réu - Irregularidades constatadas pelo TCE que não se confundem com improbidade - Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e de que os recursos utilizados não foram revertidos em prol do Município de Conchal - Conduta do réu que não se revestiu de dolo ou má-fé - Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado - Inteligência do Tema 1199 do STF - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)