Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - REGULARIZAÇÃO PELA LEI DA REURB - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -

Sentença de procedência que reconheceu direito do espólio autor à legitimação da posse, nos termos da Lei 13.465/17, art. 25 - Inexistência de pedido inicial de legitimação da posse, que se trata de ato do poder público destinado a conferir título de posse de imóvel objeto da REURB - Ausência de participação do Município na lide - Nulidade do julgamento por violação ao princípio da congruência - Causa madura - Julgamento fundado no art. 1.013, § 3º, II do CPC - Improcedência - Ilicitude do objeto da promessa de compra e venda de lotes em loteamento clandestino - Impossibilidade de reconhecimento do direito à outorga de escritura definitiva de lotes vendidos em loteamento clandestino, cuja comercialização é legalmente vedada (art. 37, Lei 6.766/79) - Regularização fundiária promovida pela ré junto ao Município, cujo direito sobre os lotes exige a demonstração do preenchimento de pressupostos legais da REURB, o que não é objeto desta lide - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)