Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA.

Busca domiciliar foi determinada à luz de fundadas razões, devidamente expostas pela autoridade judiciária competente ao apreciar a representação da autoridade policial, conforme dispõe o CPP, art. 240, § 1º. Afastada a alegada nulidade da prova. DEMAIS NULIDADES. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE, SOBRE AS QUAIS OPERADA ESTÁ A PRECLUSÃO. DE QUALQUER MODO, VÍCIOS INEXISTENTES. CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 245, §§§ 4º, 5º E 7º. INOCORRÊNCIA. Policiais civis compareceram à residência de Matheus, a qual se encontrava fechada. Não atendidos os chamados para abertura da casa e ausentes vizinhos dispostos a acompanhar as diligências, os agentes procederam à entrada forçada no imóvel, agindo, portanto, nos exatos limites autorizados pelo CPP, art. 254. Ademais, ação policial que foi registrada, em sua totalidade, no boletim de ocorrência e no auto de prisão em flagrante. Por fim, informações que embasaram a representação da autoridade policial pela expedição do mandado judicial que indicaram o imóvel como a residência de Matheus. VÍCIOS NOS MANDADOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. Motivos e fins da diligência mencionados nos mandados de busca e apreensão, em conformidade com o CPP, art. 243. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Central de Polícia Judiciária de Lins/SP que providenciou a quebra do sigilo, extração e análise dos dados dos telefones celulares apreendidos, nos exatos limites estabelecidos nos mandados judiciais, com a confecção dos competentes laudos. Não comprovado, outrossim, fato ou circunstância indicativo de adulteração da prova. Preliminares rejeitas. ... (Continua)