Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 adequar o percentual dos honorários de sucumbência e alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicados na indenização por dano moral e na devolução dos valores. Cabimento. O registro de chamada telefônica não é prova suficiente para provar a filiação. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Honorários advocatícios mantidos. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)