Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Desapropriação. Recurso de Apelação. Pretensão Departamento de Estradas de Rodagem - DER de que seja desapropriado o imóvel de propriedade dos corréus, por utilidade pública. Recurso de Apelação interposto pelos corréus que não é conhecido, diante do não recolhimento da complementação do preparo recursal. Aplicação dos §§ 2º e 4º, do CPC, art. 1.007. Mérito. Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial. Descabimento. Trabalho pericial realizado por expert de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. Avaliação que atendeu os critérios técnicos definidos pela Norma NBR 14653-2, da ABNT, com aplicação dos fatores recomendados pelas Normas Técnicas do CAJUFA - Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública. Não incidência de juros compensatórios e moratórios ante o depósito integral do valor da indenização antes da imissão na posse. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, ambos do Decreto-lei 3.365/41. Sentença reformada, em parte. Precedentes. Recurso de Apelação do Departamento de Estradas de Rodagem - DER provido, em parte. Recurso dos corréus que não é conhecido