Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Dalva Souza de Araújo contra decisão proferida no cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela São Paulo Previdência (SPPREV), excluindo da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores recebidos pela parte a título de tutela antecipada.... (Continua)