Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Homicídio qualificado. Insurgência contra a decretação da prisão temporária, alegando-se o constrangimento ilegal, vez que sem razões concretas que a justificassem - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada - Ademais, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos da prisão temporária, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a.