Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Procedência parcial para o fim de extinguir o condomínio existente entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem. Condenação daquele, ainda, à devolução de valores destinados pelas autoras à contratação de serviço de internet e realização de parecer para avaliação do imóvel. Pedido contraposto indeferido - Inconformismo manifestado pelo réu que comporta parcial acolhimento - Pretensão de anulação da sentença que não se justifica. Parâmetro e raciocínio adotados pela sentença, assim como o valor apurado a título de locação mensal, que se revelam condizentes e razoáveis. Ausente qualquer prejuízo ao apelante - Devolução do valor destinado à contratação de serviço de internet que deve ser afastada. Autoras que não comprovaram suas alegações - Quantia gasta pelas requerentes com a avaliação do imóvel por profissional por elas contratado e sem qualquer participação do réu que também não comporta devolução. Perícia técnica que, em regra, é realizada em ações como a presente - Mantido o indeferimento do pedido contraposto - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid... (Continua)