Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Disparo de arma de fogo e ameaça. Lei 10.826/03, art. 15, e 147, do CP. Acusado que vai a estabelecimento comercial, ingere bebida alcoólica e, após assediar a filha do proprietário e se recusar a efetuar o pagamento, ameaça aos presentes com um facão e, em seguida, pega uma espingarda em sua residência e retorna ao local, onde efetua disparo para o alto. Materialidade e autoria comprovadas. Prova hábil. Negativa do acusado contrastada pela prova. Penas revistas. Aumento das bases mantido, mas em menor fração. Substituição e regime aberto adequados, frente à primariedade. Impossibilidade de substituição por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas