Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação Monitória. Sentença de procedência para a ação monitória e de improcedência para os embargos monitórios. Insurgência da ré. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes com assinatura eletrônica pela ré. Validade. Controvérsia sobre a legalidade da cobrança de multa de 2% com o cancelamento da bolsa de estudo em caso de inadimplência. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa no sentido de incidência de multa de 2% sobre o débito em caso de inadimplemento, bem como cancelamento de bolsa de estudo em caso de inadimplência . Multa moratória que incide para todos os alunos, bolsistas ou não, pela impontualidade no pagamento das mensalidades. Inexistência de abusividade nas cláusulas que preveem o cancelamento da bolsa de estudo e a imposição de multa em caso de inadimplemento. Cobrança de material didático. Alegação de venda casada. Inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)