Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO FEITO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO, QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE FATO DE TERCEIRO -DESCABIMENTO - FATO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, PORQUANTO VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - VALOR DO DANO MORAL - REDUÇÃO - CABIMENTO

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA