Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Valores. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Celso de Souza Filho contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito De Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas. Alegação de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas do agravante são impenhoráveis por serem provenientes de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. Agravante não comprovou que os valores bloqueados têm origem previdenciária, nem que são essenciais à sua subsistência. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores depende da comprovação de sua origem previdenciária. 2. A ausência de prova da origem dos valores bloqueados impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV e X, § 2º; art. 373, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2295098-57.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025