Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - A CONCESSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA INDEPENDE DE REQUERIMENTO E DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA QUE O SERVIDOR REUNIU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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